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Resultados
PL 4455/2026 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei n. 4455/2026 (3303 de origem), que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.

Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:  Affonso Cândido - Prefeito
Resultado:  Matéria lida
Texto Original