Projeto de Resolução nº 268 de 2026 | Norma promulgada | 24/02/2026 (Projeto de Resolução nº 268 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Legislativo - LEG
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação