Projeto de Lei nº 4459 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 4459 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - PREF
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N. 3811/2026