Projeto de Lei nº 4459 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei nº 4459 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/03/2026

Unidade Local

Executivo Municipal - PREF

Unidade Destino

Legislativo - LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

LEI N. 3811/2026