Projeto de Lei nº 4454 de 2026 | Aguardando sanção do chefe do poder executivo | 03/03/2026 (Projeto de Lei nº 4454 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Marcelo Lemos
Unidade Destino
Legislativo - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção do chefe do poder executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação