Matéria: Requerimento de sessão nº 11 de 2025
Ementa: Requerimento S/N, assinado por 15 (quinze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário, inclusão, discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária dos seguintes Projetos: Projeto de Lei n. 4437/2025 (3292 de origem), que “Dispõe sobre adequação do vencimento inicial da Classe C-I da Lei Municipal n. 1250/2003, e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 4438/2025 (3293 de origem), que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ji-Paraná (REFIS JIPA), e dá outras providências” e Projeto de Lei n. 4441/2025 (3295 de origem), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências.