Matéria: Projeto de Lei nº 4454 de 2026
Ementa: Projeto de Lei n. 4454, de 19 de fevereiro de 2026, de autoria do Vereador Marcelo José de Lemos, que “Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal nº 605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no Município de Ji-Paraná.