Matéria: Requerimento de sessão nº 3 de 2026
Ementa: Requerimento S/N, assinado por 12 (doze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário, a discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária, dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei n. 4456/2026 (3304 de origem), que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”, Projeto de Lei n. 4457/2026 (3305 de origem), que “Altera o artigo 127 da Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, para dispor sobre o início da contagem da licença-maternidade na hipótese de internação hospitalar da parturiente ou do recém-nascido, e dá outras providências” e Projeto de Lei n. 4454/2026, que “Acrescenta os §§ 4º a 10 ao art. 19 da Lei Municipal nº 605, de 2 de maio de 1994, para permitir a utilização de caminhonetes e camionetas no serviço de táxi no Município de Ji-Paraná”.