Matéria: Requerimento de sessão nº 4 de 2026
Ementa: Requerendo após deliberação em Plenário, discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, do Projeto de Lei n. 4455/2026 (3303 de origem), que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.