Matéria: Requerimento de sessão nº 10 de 2026
Ementa: Requerimento S/N, assinado por ** (**) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário, a inclusão, discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária, dos seguintes Projetos de Decreto: Projeto de Decreto Legislativo n. 306/2026, que “Acolhe o Parecer Prévio PPL-TC 00029/25, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo n. 00710/2022, e julga irregular a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Ji-Paraná” e Projeto de Decreto Legislativo n. 307/2026, que “Acolhe o Parecer Prévio PPL-TC 00028/25, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo n. 00140/2023, e julga irregular a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Ji-Paraná”.