Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 102 de 2025 em 3ª Ordinária da 11ª Legislatura (3ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 102 de 2025
Indicação n.102/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 001/2025 que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 001/2025).
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