Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4432 de 2025 em 29ª Ordinária da 11ª Legislatura (29ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4432 de 2025
Projeto de Lei n. 4432, de 26 de setembro de 2025, de autoria da Comissão Executiva, que “Dispõe alterações na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências”.
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