Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4423 de 2025 em 28ª Ordinária da 11ª Legislatura (28ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4423 de 2025
Projeto de Lei n. 4423 (3280 de origem), de 09 de setembro de 2025, que Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio ou Instrumento Congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS. Revoga a Lei Municipal n. 3535 de 3 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação