Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4408 de 2025 em 28ª Ordinária da 11ª Legislatura (28ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4408 de 2025
“Dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação