19ª Ordinária da 11ª Legislatura

Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, iniciou-se a 19ª Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, sob a presidência do Vereador Marcelo José de Lemos, com a presença de todos os Vereadores. Confirmado o “Quorum” regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão sob a proteção de Deus e convidou o Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro a proceder a leitura de um trecho da Bíblia. Após a leitura o Presidente solicitou ao 1º Secretário, Vereador Weslei da Silva Brito, que procedesse a leitura do Requerimento de Denúncia, protocolado nesta Casa de Leis, de autoria do Senhor Carlos Henrique da Silva - Assunto: Representação por prática de atos de corrupção e modo incompatível com a dignidade, contra o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Após a leitura, o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca, usou a tribuna para manifestar sua defesa, dizendo ser inocente em relação às acusações. Em seguida passou-se à consulta ao Plenário sobre o recebimento do Requerimento de Denúncia. O Presidente informou que a votação seria nominal e por ordem de chamada (sim para aceitar e não para rejeitar). Em votação: Aprovado o recebimento da Denúncia por prática de atos de corrupção e modo incompatível com a dignidade contra o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (um) impedimento do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Na sequência o Presidente suspendeu a Sessão por 05 (cinco) minutos para o sorteio da composição da Comissão Processante. Após ser realizado o sorteio, o Presidente informou que a Comissão Processante ficou constituída pelos Vereadores: Wanderson Cândido de Araújo, Edison Fidelis de Souza Junior e Weslei da Silva Brito, que elegerão entre eles o Presidente e o Relator no prazo de 48 horas.

Lei n. 3766, de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3713, de 12 de junho de 2024, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, do Município de Ji-Paraná”. Lei n. 3767, de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Programa de Apoio e Acolhimento a Mães Atípicas - Abraço Acolhedor, destinado ao suporte psicológico e social de mães de crianças com deficiência ou transtornos do desenvolvimento, e dá outras providências”. Lei n. 3768, de 23 de junho de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Monitores e Apoiadores de Pessoas com Deficiência Auditiva em Ji-Paraná-RO”. Ofício n. 126/AJ/GABPREF/2025, encaminhando o Projeto de Lei n. 3275, de 10 de junho de 2025, que “Dispõe sobre a proibição do transporte remunerado de passageiros por meio de motocicletas particulares em aplicativos digitais, estabelece medidas de segurança e fiscalização, e dá outras providências no Município de Ji-Paraná”. Ofício nº 154/AJ/GABPREF/2025, de 25 de junho de 2025, apresentar informações complementares ao do Projeto de Lei nº 3275/2025. Projeto de Resolução n. 266/2025, que “Estabelece critérios e procedimentos para concessão, pagamento, prestação de contas e controle de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ji-Paraná”. Ofício Interno nº 31/GVLG/2025, justificando ausência do Vereador Lourenil Gomes da Silva, na 18ª Sessão Ordinária do dia 24 de junho de 2025, o motivo da ausência se deu em razão de ter acompanhado um (a) familiar em atendimento médico, conforme comprova o atestado de acompanhante médico anexo. Requerimento S/N, assinado por 14 (quatorze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário a inclusão, discussão e votação única na Pauta da Ordem do Dia da presente Sessão dos seguintes Projetos: Projeto de Lei n. 4413/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Ma’pâyrap Karorap em Ji-Paraná”, Projeto de Lei n. 4414/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de fornecimento gratuito de sensores ou aparelhos de monitoramento contínuo da glicemia para crianças com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Município de Ji-Paraná” e Projeto de Resolução n. 266/2025, que “Estabelece critérios e procedimentos para concessão, pagamento, prestação de contas e controle de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ji-Paraná”. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Requerimento S/N, assinado por 11 (onze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário a inclusão, discussão e votação única na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei n. 4415/2025 (3275 de origem), que “Dispõe sobre a proibição do transporte remunerado de passageiros por meio de motocicletas particulares em aplicativos digitais, estabelece medidas de segurança e fiscalização, e dá outras providências no Município de Ji-Paraná”. Em votação: Aprovado. Pela Ordem o Vereador Márcio Alves Freitas fez requerimento verbal solicitando a retirada do Projeto de Lei 4415/2025 (3275 de origem), por não ter parecer técnico da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, da qual faz parte como Presidente. Em votação: Rejeitado por 11 (onze) votos contrários, 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores: Ademir Pereira, André Moreira, Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira, Márcio Alves Freitas, Rosana Pereira Lima, Wanderson Santos de Mattos. Pela Ordem o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca pediu licença para se ausentar da Sessão por motivo de ter uma audiência no Fórum. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Moção de Aplauso nº 027/2025, de autoria do Vereador Marcio Alves de Freitas, que “Expressa Homenagem e reconhecimento a todos os servidores da Escola Alejandro, na pessoa de sua gestora: Simone O. Carvalhais. Em votação: Aprovada pelos Vereadores presentes. Questão de Ordem, o Vereador Ademilson Procópio Anastácio esclareceu que foi aprovado o Requerimento de inclusão do Projeto de Lei 4415/2025 (3275 de origem) na Ordem do Dia.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação no Pequeno Expediente, passou-se para o Grande Expediente. Foram oradores os Vereadores: Wanderson Santos de Mattos (apartearam sua fala, os Vereadores André Moreira, Wallisson Valmir do Bonfim Amaro, Marcelo José de Lemos e Weslei da Silva Brito). Licomédio Pereira da Silva (apartearam sua fala, os Vereadores Wanderson Santos de Mattos, Márcio Alves de Freitas e Ademir Pereira), Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira, André Moreira, Lourenil Gomes da Silva, Rosana Pereira Lima e Ademir Pereira.

Na sequência o Presidente suspendeu a Sessão por 05 (cinco) minutos para reunião com os Vereadores. Retornando aos trabalhos, o Presidente informou que o Projeto de Lei n. 4415/2025 (3275 de origem), que “Dispõe sobre a proibição do transporte remunerado de passageiros por meio de motocicletas particulares em aplicativos digitais, estabelece medidas de segurança e fiscalização, e dá outras providências no Município de Ji-Paraná” foi retirado de pauta, devido a uma Notificação do Ministério Público para suspender a votação. Pediu que ficasse registrado nos anais da Casa que o Projeto já estava retirado e mencionou seu respeito a todos os moto-taxistas e trabalhadores, mas disse que também respeita os Órgãos de Controle e decisão Judicial não se discute, se cumpre. Em seguida concedeu a palavra ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Trânsito, Vereador Márcio Freitas, que falou da necessidade de se seguir um rito legal na tramitação do Projeto de Lei n. 4415/2025 (3275 de origem), e mencionou a manifestação do Ministério Público que pede a retirada de pauta do Projeto, até que haja a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Segurança Pública e Trânsito. Após, o Presidente ressaltou que o Ministério Público, através da Promotora de Justiça, Dra. Conceição Forte Baena, recomenda que o Projeto de Lei n. 4415/2025 (3275 de origem) é inconstitucional. Na sequência concedeu a palavra ao representante dos Moto-taxistas, Senhor Jânio Barroso da Costa, que direcionou sua fala ao Ministério Público de Ji-Paraná, mencionando a dificuldade enfrentada pela categoria em relação uso de aplicativos digitais no transporte de passageiros por meio de motocicletas. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Weslei da Silva Brito, que fizesse a leitura da Ordem do Dia. Pela Ordem o Vereador Ademilson Procópio Anastácio fez requerimento verbal solicitando a dispensa da leitura dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4413/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Ma’pâyrap Karorap em Ji-Paraná”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Em discussão o Projeto de Lei n. 4414/2025: discutiu o Projeto o Vereador Marcelo José de Lemos (autor). Não havendo mais Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4414/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de fornecimento gratuito de sensores ou aparelhos de monitoramento contínuo da glicemia para crianças com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Município de Ji-Paraná”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Resolução n. 266/2025, que “Estabelece critérios e procedimentos para concessão, pagamento, prestação de contas e controle de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Ji-Paraná”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4397/2025 (3268 de origem), que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”, em segunda discussão e votação, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação na pauta da Ordem do Dia, passou-se para as Explicações Pessoais.

Fez uso da palavra o Vereador Ademilson Procópio Anastácio. Não havendo mais Vereadores inscritos para as Explicações Pessoais, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 05 de agosto de 2025, às 9 horas, e deu por encerrada a presente Sessão. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário.