Lei nº 3813 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei
Ano
2026
Número
3813
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei n. 3813, de 10 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.
Indexação
Observação