Indicação nº 237 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
237
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação n.237/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto nº 004/2025 que “Acrescenta o inciso III, altera a redação do parágrafo único (que passa a se § 1º) e acrescenta os §§2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal – para dispor sobre isenção de IPTU aos terrenos não edificados utilizados como estacionamento público gratuito”. (Anexo Anteprojeto de Lei n. 004/2025).
Indexação
Observação