Indicação nº 547 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
547
Data de Apresentação
07/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 016/2025, que “Dispõe sobre a proibição do pagamento e fixação de vencimento básico inferior ao salário mínimo aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto de Lei 016/2025).
Indexação
Observação