Pesquisar Matéria Legislativa

Indicação n.046/2026, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 003/2026, que “Institui no âmbito do Município de Ji-Paraná, a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, autoriza a celebração de convênio com o Estado de Rondônia e dá outras providências” (Anteprojeto de Lei n. 003/2026 anexo).