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IND 46/2026 - Indicação
Ementa: Indicação n.046/2026, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 003/2026, que “Institui no âmbito do Município de Ji-Paraná, a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal – ACADM, autoriza a celebração de convênio com o Estado de Rondônia e dá outras providências” (Anteprojeto de Lei n. 003/2026 anexo).
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Márcio Freitas
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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