Resumo (17ª Ordinária da 11ª Legislatura)

Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, iniciou-se a 17ª Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, sob a presidência do Vereador Marcelo José de Lemos, com a presença de todos os Vereadores. Confirmado o “Quorum” regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão sob a proteção de Deus e convidou o Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro a proceder a leitura de um trecho da Bíblia. Após a leitura o Presidente colocou em votação a Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2025. Em votação: Aprovada pelos Vereadores presentes. Na sequência o Presidente solicitou ao 1º Secretário, Vereador Weslei da Silva Brit, que procedesse a leitura do Requerimento de Denuncia, protocolado nesta Casa de Leis, de autoria do Senhor Welder Figueiredo de Oliveira - Assunto: Representação por quebra e decoro parlamentar, pedido de abertura de processo de cassação de mandato do Vereador Wilian Cândido de Souza. Após a leitura, passou-se à consulta do Plenário sobre o recebimento do Requerimento de Denúncia. O Presidente informou que a votação seria nominal e por ordem de chamada (não para rejeitar e sim para aceitar). O Vereador Wilian Candido de Souza declarou-se impedido de votar devido a denúncia ser contra sua pessoa e manifestou sua inocência diante das acusações. Em votação: Rejeitado o recebimento da Denúncia de representação por quebra de decoro parlamentar, com instauração de processo da cassação de mandato do Vereador Wilian Candido de Souza, por 16 (dezesseis) votos contrários e 01 (um) impedimento do Vereador Wilian Candido de Souza, definindo seu arquivamento. Em seguida, o Presidente convidou o Vereador Licomédio Pereira da Silva a proceder a entregar da Moção de Aplausos ao Dr. Édson Aleotti pelos relevantes serviços prestados à comunidade Jiparanaense. O Vereador Licomédio Pereira da Silva teceu comentários sobre o homenageado e realizou a entrega do Certificado.  Usaram a tribuna para falarem sobre a importância da trajetória do homenageado, a Senhora Maria José da Silva Almeida – Superintendente e Diretora Social da APAE, a Senhora Marizete Souza de Paula – Presidente da Federação das APAE de Rondônia e o Senhor Geovane Souza Oliveira – Representante da APAE. O Dr. Édson Aleotti também usou a tribuna para agradecer pela homenagem recebida. Na sequência o Presidente convidou a Professora Gleice, juntamente com os alunos da APAE, para fazerem uma apresentação.

Lei n. 3765, de 16 de junho de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”. Ofício nº 238/FCJP/PMJP/2025, de 12 de junho de 2025, encaminhando Prestação de Contas da Fundação Cultural de Ji-Paraná, referente ao mês de maio de 2025. Ofício nº 202/PRES/AMT/2025, de 13 de junho de 2025, encaminhando Prestação de Contas da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMT, referente ao mês de maio de 2025. Ofício nº 141/DIRCON/AGERJI/2025, de 13 de junho de 2025, encaminhando Prestação de Contas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná - AGERJI, referente ao mês de maio de 2025. Ofício nº 033/CGC/PMJP/2025, de 16 de junho de 2025, encaminhando Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, referente ao mês de maio de 2025. Indicações ao Prefeito Municipal: Do Vereador Ademilson Procópio Anastácio: n.449/2025, solicitando pavimentação da Rua Colorado do Oeste, entre a T-16 e T-17, localizada no Bairro Cafezinho; n.450/2025, solicitando pavimentação da Rua Presbítero Honorato, entre k-2 e k-1, no Bairro São Francisco. Do Vereador André Moreira: n.451/2025, solicitando recuperação da Rua Sena Madureira, esquina com a Rua Proclamação, no Bairro Primavera.  Do Vereador Ademir Pereira: n.452/2025, solicitando patrolamento e manutenção na Rua Carlos Drummond De Andrade, no Bairro Parque São Pedro; n.453/2025, solicitando patrolamento e manutenção na Rua Amapá, no Bairro Valparaiso; n.454/2025, solicitando patrolamento e manutenção na Rua Mário Salim, no Bairro Novo Urupá; n.455/2025, solicitando patrolamento e manutenção na Rua Machado de Assis, no Bairro Parque São Pedro; n.456/2025, solicitando patrolamento e manutenção na Rua São Vicente, no Bairro Parque São Pedro; n.457/2025, solicitando tapa-buracos na Rua Travessa da Discórdia, no Bairro Centro. Do Vereador Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira: n.458/2025, solicitando patrolamento de toda a extensão da linha 90 - Setor Riachuelo; n.459/2025, solicitando patrolamento de toda a extensão da linha União - Setor Riachuelo; n.460/2025, solicitando patrolamento da Avenida 06 de Maio entre as Ruas Rio Madeira e Rua dos Universitários - Dom Bosco; n.461/2025, solicitando patrolamento da Rua Xingú entre a Rua Porto Velho e Avenida Mato Grosso - Dom Bosco. Do Vereador Licomédio Pereira da Silva: n.462/2025, solicitando asfaltamento e limpeza na Rua Rio Amazonas no Bairro Jardim Presidencial. Do Vereador Wilian Candido de Souza: n.463/2025, solicitando patrolamento na Rua Chico Mendes, no Bairro Parque São Pedro; n.464/2025, solicitando patrolamento da Rua Beira Rio, no Bairro Duque de Caxias.  Da Vereadora Rosana Pereira Lima: n.465/2025, sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências para garantir a emissão impressa e legível de laudos, receitas e atestados médicos nas unidades públicas de saúde do Município de Ji-Paraná, bem como a integração de um banco de dados compartilhado do estoque da farmácia básica com as unidades de saúde. Do Vereador Weslei da Silva Brito: n.466/2025, solicitação de envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 010/2025 que “Dispõe sobre a implantação do “Bueiro Inteligente” no Município de Ji-Paraná e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 010/2025).  Do Vereador Joziel Carlos de Brito: n.467/2025, solicitação de envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 011/2025 que “Dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para transporte de pacientes da rede privada mediante prescrição médica, em momentos de disponibilidade, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 011/2025). Ofício Interno n.509/CONT/2025, de 16 de junho de 2025, encaminhando a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ji-Paraná, referente ao mês de maio de 2025. Moção de Aplausos nº 026/2025, de autoria da Vereadora Rosana Pereira Lima, que “Expressa Homenagem e reconhecimento ao Senhor Amazon Segundo Jacir Donato de Oliveira, conhecido como Amazon Tattoo, pelo relevante trabalho social, esportivo e cultural realizado no Município de Ji-Paraná”. Em votação: Aprovada pelos Vereadores presentes. Requerimento S/N, assinado por 16 (dezesseis) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário a  discussão e votação única na Pauta da Ordem do Dia da presente Sessão dos seguintes Projetos: Projeto de Lei n. 4411/2025 (3273 de origem), que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3713, de 12 de junho de 2024, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, do Município de Ji-Paraná”,  Projeto de Lei n. 4412/2025 (3274 de origem), que “Cria o Programa de Apoio e Acolhimento a Mães Atípicas - Abraço Acolhedor, destinado ao suporte psicológico e social de mães de crianças com deficiência ou transtornos do desenvolvimento, e dá outras providências” e Projeto de Lei n. 4407/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Monitores e Apoiadores de Pessoas com Deficiência Auditiva em Ji-Paraná-RO”. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Requerimento n. 013/2025, de autoria do Vereador Weliton Poggere Góes da Fonseca, requerendo ao Prefeito do Município de Ji-Paraná, que seja enviado cópias do Processo nº 3635/2025 – Prestação de Serviços de Mão de Obra Terceirizada, do Processo 1718/2025 e do Processo 2620/2025. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Em relação ao Requerimento n.013/2025, o Presidente Vereador Marcelo José de Lemos, fez a leitura do art. 123, inciso II, § 1º e 3º do Regimento Interno e registrou que, em nenhum momento houve ato de perseguição ou negativa de prestação de informações por parte do 1º Vice-Presidente, Vereador Ademilson Procópio (quem presidiu a 16ª Sessão Ordinária), acrescentando que o Prefeito em nenhum momento impediu a fiscalização, inclusive todos os processos estão no Portal da Transparência.

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação no Pequeno Expediente, passou-se para o Grande Expediente. Foram oradores os Vereadores: Marcelo José de Lemos (aparteou sua fala, o Vereador Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira), Lourenil Gomes da Silva (aparteou sua fala, o Vereador Wilian Candido de Souza), Wallisson Valmir do Bomfim Amaro, Wanderson Santos de Mattos (aparteou sua fala, o Vereador Wanderson Candido der Araújo Aguiar), Ademir Procópio Anastácio, Weslei da Silva Brito, Joziel Carlos de Brito (aparteou sua fala, o Vereador Lourenil Gomes da Silva). Pela Ordem a Vereadora Rosana Pereira Lima pediu para se ausentar da Sessão por motivo de ter uma consulta agendada em Porto Velho. Justificativa aceita pelo Presidente.

Não havendo mais Vereadores inscritos para o uso da palavra no Grande Expediente, passou-se para a Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Weslei da Silva Brito, que fizesse a leitura da Ordem do Dia. Pela Ordem o Vereador Wallisson Valmir do Bonfim Amaro fez requerimento verbal solicitando a dispensa da leitura dos Projetos constantes na Ordem do Dia. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4411/2025 (3273 de origem), que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3713, de 12 de junho de 2024, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, do Município de Ji-Paraná”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) ausência da Vereadora Rosana Pereira Lima. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4412/2025 (3274 de origem), que “Cria o Programa de Apoio e Acolhimento a Mães Atípicas - Abraço Acolhedor, destinado ao suporte psicológico e social de mães de crianças com deficiência ou transtornos do desenvolvimento, e dá outras providências”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) ausência da Vereadora Rosana Pereira Lima. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4407/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Monitores e Apoiadores de Pessoas com Deficiência Auditiva em Ji-Paraná-RO”, em discussão e votação única, por 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) ausência da Vereadora Rosana Pereira Lima. 

Não havendo mais matéria sujeita à deliberação na pauta da Ordem do Dia, passou-se para as Explicações Pessoais. Fez uso da palavra o Vereador Lourenil Gomes da Silva. Não havendo mais Vereadores inscritos para as Explicações Pessoais, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, às 9 horas, e deu por encerrada a presente Sessão. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário.