Ordem do Dia/Expediente: 1 - Lei nº 3801 de 2025 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3801 de 2025
Lei n. 3801, de 08 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n. 3464, de 23 de dezembro de 2021 - Plano Diretor Municipal e dá outras providências”.
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