Ordem do Dia/Expediente: 3 - Lei nº 3803 de 2025 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3803 de 2025
Lei n. 3803, de 08 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Modifica a Lei nº 3284, de 7 de novembro de 2019; revoga a Lei nº 3618, de 23 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
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