Ordem do Dia/Expediente: 4 - Lei nº 3804 de 2025 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3804 de 2025
Lei n. 3804, de 22 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a remuneração dos integrantes do Grupo Unificado de Fiscalização do Município de Ji-Paraná; revoga a Lei Municipal n. 2150, de 4 de maio de 2011 e suas alterações; e dá outras providências”
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