Ordem do Dia/Expediente: 79 - Indicação nº 41 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 41 de 2026
Indicação n.041/2026, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 002/2026, que Dispõe sobre o Programa "Multa Solidária", que autoriza a conversão de penalidades pecuniárias aplicadas pela Guarda Municipal em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 002/2026).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação