Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 4455 de 2026 em 1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (1ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4455 de 2026
Projeto de Lei n. 4455/2026 (3303 de origem), que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.
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Situação de Pauta
Observação