Ordem do Dia/Expediente: 3 - Lei nº 3812 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3812 de 2026
Lei n. 3812, de 04 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 127 da Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005, para dispor sobre o início da contagem da licença-maternidade na hipótese de internação hospitalar da parturiente ou do recém-nascido, e dá outras providências”.
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