Ordem do Dia/Expediente: 4 - Lei nº 3813 de 2026 em 5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3813 de 2026
Lei n. 3813, de 10 de março de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”.
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