Ordem do Dia/Expediente: 1 - Lei nº 3818 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3818 de 2026
Lei n. 3818, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação de cargos, ampliação do número de vagas, alteração de requisitos e nomenclatura de cargos de provimento efetivo, no âmbito das Secretarias de Educação, Saúde e Administração, e dá outras providências”;
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Situação de Pauta
Observação