Ordem do Dia/Expediente: 2 - Lei nº 3819 de 2026 em 7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3819 de 2026
Lei n. 3819, de 01 de abril de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”;
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