Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 315 de 2026 em 11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 315 de 2026
Solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 005/2026, que “Institui o Programa Municipal de Conversão de Multas Administrativas em incentivo à doação voluntária de sangue e ao cadastro de doadores de medula óssea, denominado “Multas que Salvam”, e dá outras providências”. (Anteprojeto de Lei nº 005/2026 anexo).
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