Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 349 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 349 de 2026
Reiterando a indicação 102/2025 que encaminhou o anteprojeto Nº 001/2025 (lida no expediente da 3º Sessão Ordinária no dia 11/03/2025) que ‘Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências.” (Anexo Anteprojeto nº 001/2025).
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