Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 351 de 2026 em 13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 351 de 2026
Reiterando a indicação 709/2025 que encaminhou a anteprojeto nº 23/2025 (lida no expediente da 32° Sessão Ordinária no dia 21/10/2025) que “Dispõe sobre a garantia à gestante do direito de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, no âmbito do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto nº 23/2025).
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