Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 467 de 2025 em 17ª Ordinária da 11ª Legislatura (17ª Ordinária da 11ª Legislatura)

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Indicação nº 467 de 2025

Indicação n.467/2025, solicitação de envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 011/2025 que “Dispõe sobre o uso das ambulâncias municipais para transporte de pacientes da rede privada mediante prescrição médica, em momentos de disponibilidade, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 011/2025).

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