Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 237 de 2025 em 8ª Ordinária da 11ª Legislatura (8ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 237 de 2025
Indicação n.237/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto nº 004/2025 que “Acrescenta o inciso III, altera a redação do parágrafo único (que passa a se § 1º) e acrescenta os §§2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal – para dispor sobre isenção de IPTU aos terrenos não edificados utilizados como estacionamento público gratuito”. (Anexo Anteprojeto de Lei n. 004/2025).
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