Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 4455 de 2026
Processo: -
Autor: Affonso Cândido - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Projeto de Lei n. 4455/2026 (3303 de origem), que “Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná - Rondônia e dá outras providências”. - - |
Aprovado por unanimidade |