Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 751 de 2025 em 35ª Ordinária da 11ª Legislatura (35ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 751 de 2025
Indicação n.751/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 25/2025, que “Dispõe sobre a comercialização de fios de cobre, cabos elétricos, alumínio e materiais similares, permitindo sua venda somente por pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ, e dá outras providências”.
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