Ordem do Dia/Expediente: 1 - Lei nº 3787 de 2025 em 38ª Ordinária da 11ª Legislatura (38ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3787 de 2025
Lei n. 3787, de 21 de novembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências.
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