Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento de sessão nº 15 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento de sessão nº 15 de 2025
Requerimento S/N, assinado por 12 (doze) Vereadores, requerendo, após deliberação em Plenário, a inclusão, discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária, do seguinte Projeto: Projeto de Lei n. 4423/2025 (3280 de origem), que “Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio ou Instrumento Congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS. Revoga a Lei Municipal n. 3535 de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação