Ordem do Dia/Expediente: 6 - Lei nº 3796 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3796 de 2025
Lei n. 3796, de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a transparência das filas de espera do SUS no Município de Ji-Paraná, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e os princípios da transparência e do controle social.
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