Ordem do Dia/Expediente: 7 - Lei nº 3797 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3797 de 2025
Lei n. 3797, de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO, e dá outras providências;.
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