Ordem do Dia/Expediente: 8 - Lei nº 3798 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3798 de 2025
Lei n. 3798, de 05 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, e dá outras providências”.
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