Ordem do Dia/Expediente: 2 - Lei nº 3792 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3792 de 2025
Lei n. 3792, de 04 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências”.
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