Ordem do Dia/Expediente: 3 - Lei nº 3793 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3793 de 2025
Lei n. 3793, de 04 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal ingressar no Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA, e ratifica o Protocolo de Intenções convertido em Contrato de Consórcio Público, firmado entre Municípios de Rondônia e o Estado de Rondônia, e dá outras providências”.
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