Ordem do Dia/Expediente: 4 - Lei nº 3794 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3794 de 2025
Lei n. 3794, de 04 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Município a celebrar Termo de Convênio ou Instrumento Congênere com o Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça SEJUS. Revoga a Lei Municipal n. 3535 de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.
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