Ordem do Dia/Expediente: 9 - Lei nº 3799 de 2025 em 1ª Extraordinária da 11ª Legislatura (1ª Extraordinária da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3799 de 2025
Lei n. 3799, de 08 de dezembro de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de Utilidade Pública a Sociedade Beneficente Latino-Americano da Amazônia – SBLAA (Santa Casa de Rondônia)”.
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