Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4438 de 2025 em 36ª Ordinária da 11ª Legislatura (36ª Ordinária da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4438 de 2025
Projeto de Lei n. 4438/2025 (3293 de origem), de 13 de novembro de 2025, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ji-Paraná (REFIS JIPA), e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação