Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 4 de 2025 em 38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2025
Emenda n. 004 ao Projeto de Lei n. 4425/2025 (3281 de origem), que “Acrescenta o artigo 16-A”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação