Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 306 de 2026 em 14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 306 de 2026
Projeto de Decreto Legislativo n. 306/2026, de 22 de maio de 2026, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que “Acolhe o Parecer Prévio PPL-TC 00029/25, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no Processo n. 00710/2022, e julga irregular a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Ji-Paraná”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação