3ª Ordinária da 11ª Legislatura

Aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, iniciou-se a 3ª Sessão Ordinária, 1º Período Legislativo, 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, sob a presidência do Vereador Ademilson Procópio Anastácio, com a presença dos Vereadores, com exceção dos Vereadores Joziel Carlos de Brito, Marcelo José de Lemos, Wallisson Valmir Bonfim Amaro e Wilian Candido de Souza. Confirmado o “Quorum” regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão sob a proteção de Deus e convidou o Vereador Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira a proceder a leitura de um trecho da Bíblia. Após a leitura o Presidente convidou a Senhora Lia Maria – Presidente do Centro de Assistência Integral a Família para fazer parte da Mesa. Na sequência colocou em votação as Atas das 1ª e 2ª Sessões Ordinárias, realizadas nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2025. Em votação: Aprovadas pelos Vereadores presentes. Em seguida o Presidente solicitou ao 1º Secretário, Vereador Weslei da Silva Brito, que procedesse a leitura do Expediente.

Lei n. 3737, de 27 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1403 de, 22 de julho de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ji-Paraná e dá outras providências”; Lei n. 3738, de 27 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 2271 de, 7 de março de 2012, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Saneamento Básico e outros Serviços Delegados do Município de Ji-Paraná - AGERJI, e dá outras providências”; Lei n. 3739, de 27 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no corrente exercício financeiro, e dá outras providências”; Lei n. 3740, de 28 de fevereiro de 2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Criação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável e Estratégico de Ji-Paraná - AVANÇA JI-PARANÁ, e dá outras providências”; Lei n. 3741, de 5 de março de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Cria na Lei Municipal nº 965 de 31 de março de 2000, a Assessoria Parlamentar Volante - APV, e dá outras providências”; Lei n. 3742, de 5 de março de 2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Introduz modificações na Lei Municipal nº 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências”. Ofício nº 14/AJ/GABPREF/2025, de 24 de fevereiro de 2025, indicando o Vereador Joziel Carlos de Brito, para exercer a função de Líder do Governo nesta Casa Legislativa, representando o Executivo Municipal nas tratativas e articulações junto ao Poder Legislativo. Projeto de Lei n. 4384, de 6 de março de 2025, de autoria da Vereadora Rosana Pereira Lima, que “Institui o Dia Municipal da Adoção Animal no âmbito do Município de Ji-Paraná”; Projeto de Lei n. 4385, de 7 de março de 2025, de autoria da Comissão Executiva, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências”; Projeto de Lei n. 4386, de 7 de março de 2025, de autoria do Vereador Marcelo José de Lemos, que “Institui no âmbito do Município de Ji-Paraná o “Julho Laranja” para conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade”; Projeto de Lei n. 4387, de 11 de março de 2025, de autoria do Vereador Márcio Alves de Freitas, que “Dispõe sobre a instituição das “Rotas de Vida” no Município de Ji-Paraná, destinadas a garantir a livre circulação e o corredor prioritário para ambulâncias, SAMU e veículos de emergência, e dá outras providências. Emenda Aditiva n. 001/2025 ao Projeto de Lei n. 4268/2023, de autoria do Vereador Lourenil Gomes da Silva, que “Introduz modificações no art. 2º”. Indicações ao Prefeito Municipal: Do Vereador Wanderson Candido de Araújo Aguiar: n.057/2025, solicitando desobstrução da rede de esgoto na Rua Menezes Filho entre a Rua Dom Bosco e Rua JK, Bairro Bela Vista; n.058/2025, solicitando desobstrução da rede de esgoto, na Rua 15 de Novembro (entre a Rua Padre Adolfo e Rua JK), Bairro Casa Preta; n.059/2025, solicitando limpeza e poda das árvores na praça do centro, na Av. Marechal Rondon - Bairro Centro; n.060/2025, solicitando limpeza dos Canteiros Centrais dos Bairros Orleans 1 e 2; n.061/2025, solicitando reposição das lâmpadas na Rua Cambé entre T-21 E T-22 – Bairro JK; n.062/2025, solicitando reposição das lâmpadas no Beira Rio Cultural; n.063/2025, solicitando sinalização de zona escolar e redutores de velocidade no perímetro da Escola Santo Tomás de Áquino. Na Rua Nereu Ramos, com o número 847, no Bairro Riachuelo; n.064/2025, solicitando abertura de valeta para o escoamento de água, na Rua Vicente Sabará - Bairro Duque de Caxias; n.065/2025, solicitando aumento de carga elétrica para o Bairro Residencial Carneiro em Ji-Paraná – RO; n.066/2025, solicitando estudo para implantação do Ensino Médio na Escola Estadual Professora Edilce dos Santos Freitas, localizada na Avenida Vitória Regia, Bairro São Bernardo; n.067/2025, solicitando implementação da faixa de pedestre, e revitalização das sinalizações em frente a UPA; n.068/2025, solicitando limpeza no Cemitério da Saudade; n.069/2025, solicitando limpeza e reparos (Interna e Externa) na antiga pista de kart; n.070/2025, solicitando reparo na ponte da Aldeia Arara Iterap, na linha 128; n.071/2025, solicitando reparo da Rua Curitiba com a Rua Dr. Fiel, com pavimentação asfáltica; n.072/2025, solicitando revitalização da Rua Bélgica, entre as Ruas Lirio Possamai e Honduras, localizada no Bairro Jardim das Seringueiras; n.073/2025, solicitando reposição das lâmpadas na Rua Sena Madureira entre (T-03 e T-04); n.074/2025, solicitando revitalização da Rua dos Colegiais, no Bairro Parque São Pedro; n.075/2025, solicitando revitalização da Rua Ipê (T-17), entre a Rua Cambé e Rua Pr. Paulo Leivas Macalão, no Bairro Val Paraiso; n.076/2025, solicitando recuperação do bloqueteamento da Rua Geraldo Paulino, entre as Ruas Grécia e Equador, no Bairro Jardim São Cristóvão; n.101/2025, solicitando limpeza da Rua Alderina Azevedo Vieira em toda a sua extensão, no Bairro Capelasso. Do Vereador Márcio Alves de Freitas: n.077/2025, solicitando que seja reparado com urgência o buraco da calçada na Av. Brasil, entre as Ruas Castelo Branco (T-01) e Padre Silvio Micheluzzi (T-02); n.078/2025, solicitando reparo de lâmpadas no CEDEL. Do Vereador Ademilson Procópio Anastácio: n.079/2025, solicitando construção de um palco para apresentações dos alunos no Centro Municipal de Ensino Infantil Marcelino Calegário, localizado na Rua do Cipó, nº 1068, Bairro São Bernardo; n.080/2025, solicitando instalação de um Playground infantil no Centro Municipal de Ensino Infantil Marcelino Calegário, localizada na Rua do Cipó nº1068, Bairro São Bernardo. Do Vereador Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira: n.081/2025, solicitando troca de lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED na Rua dos Planetas, nas proximidades da quadra 9, no Bairro Greenville; n.082/2025, solicitando tapa-buracos na Rua Manoel Vieira dos Santos (T-10), entre Avenida Aracaju e Rua Manoel Franco; n.083/2025, solicitando cascalhamento da Avenida 6 de maio entre as Ruas Tocantins e Universitário, Bairro Parque São Pedro; n.084/2025, solicitando cascalhamento da Rua Princesa Isabel com a Rua Tiradentes, Vila Jotão; n.085/2025, solicitando limpeza e a retirada de entulhos da área urbana do Distrito de Nova Colina. Do Vereador Wanderson Santos de Mattos: n.086/2025, solicitando instalação de um quebra-molas na Rua Cambé, Bairro JK, especificamente em frente ao CRAS (Roda Moinho); n.087/2025, solicitando retirada de canteiros na Rua Martins Costa, Bairro: Vila Jotão, especificamente em frente à agência de viagem Norte Travel; n.088/2025, solicitando criação de vagas exclusivas para pessoas com transtorno de Espectro Autista (TEA) ao longo de toda a extensão da Avenida Brasil, no Bairro Nova Brasília, bem como na Avenida Marechal Rondon, nos Bairros Centro e 2 de Abril; n.089/2025, solicitando manutenção da iluminação pública na Av. Maringá entre as Ruas Adolf Fuhrmann (T-27) e Argemiro Luís Fontoura (T-28), no Bairro Nossa Senhora de Fátima; n.090/2025, solicitando manutenção viária da Rua Cedro, Bairro JK, especificamente em frente à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Nova Brasília; n.091/2025, solicitando criação de Pátio Municipal/Estacionamento de Veículos pesados. (Carretas, caminhões...). Do Vereador Licomédio Pereira da Silva: n.092/2025, solicitando celeridade na regularização da documentação do terreno para construção da UBS em Nova Londrina, haja vista a existência de recursos necessários para construção da referida UBS, recursos esse no valor de R$ - 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), frutos de Emenda Parlamentar da Deputada Claudia de Jesus; n.093/2025, solicitando providências no sentido de reativar a Feira do Produtor Rural, no galpão localizado na T-20, no Bairro Mario Andreza; n.094/2025, solicitando pavimentação na Rua Antônio Lazaro entre as Ruas Antônio Ferreira de Freitas e Avenida Castelo Branco; n.102/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 001/2025 que “Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal de portador de necessidade especial, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 001/2025); n.103/2025, solicitando análise da possibilidade de implantação de lei municipal, que trata sobre a padronização das cores utilizadas nos imóveis públicos pertencentes à Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Ji-Paraná - RO, bem como nas obras de engenharia e arquitetura públicas, conforme Anteprojeto de Lei n. 003/2025 em anexo. Do Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca: n.095/2025, solicitando que seja providenciado a manutenção da rampa (que desce os barcos, lanchas e Jet-Ski), ao lado do Corpo de Bombeiros. Do Vereador Willian Candido de Souza: n.096/2025, solicitando recapeamento da Rua Victorino Neto, N° 1658, Bairro Copas Verdes em frente à Igreja Assembleia de Deus. Do Vereador Lourenil Gomes da Silva: n.097/2025, solicitando pavimentação na Rua Rosânia Baio Camilo, Bairro Copas Verdes, Rua Presidente Geisel, Bairro Santiago e na Rua Campo Mourão, Bairro Val Paraíso; n.098/2025, solicitando pavimentação da Rua Grécia, Rua Aldo Cavichioli entre a Rua Estônia e Equador e Rua Inglaterra, ambas situadas no Bairro Jardim São Cristóvão. Do Vereador André Moreira: n.099/2025, solicitando pavimentação da Rua das Mangueiras, no trecho de 300 metros entre a Rua Jurandir Cesar de Oliveira e Rua Presidente Médici, no Bairro Santiago; n.100/2025, solicitando pavimentação da Rua Jurandir Cesar de Oliveira, no trecho de 150 metros entre a Rua São Manoel e Rua São Cristóvão, no Bairro Santiago. Da Vereadora Rosana Pereira Lima: n.104/2025, solicitando o envio de Projeto de Lei nos termos do Anteprojeto de Lei nº 002/2025 que “Dispõe sobre a transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO, visando à adequação normativa e técnica às exigências contemporâneas da profissão de enfermagem, e dá outras providências”. (Anexo Anteprojeto n. 002/2025). Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos para reunir-se com os Vereadores. Reaberta a Sessão, o Presidente solicitou ao 1º Secretário, que continuasse a leitura do Expediente: Requerimento S/N, assinado por 13 (treze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário a inclusão, discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, do Projeto de Lei n. 4385/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências”. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Requerimento S/N, assinado por 13 (treze) Vereadores, requerendo após deliberação em Plenário a discussão e votação única na pauta da Ordem do Dia da presente Sessão do Projeto de Lei n. 4350/2024, que “Declara de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil: Centro de Apoio Integral a Família – CAIF”. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação no Pequeno Expediente, passou-se para o Grande Expediente.

Foram oradores os Vereadores: Rosana Pereira Lima, Wanderson Santos de Mattos (Apartearam sua fala, os Vereadores Lourenil Gomes da Silva e Weslei da Silva Brito), Wanderson Cândido de Araújo Aguiar, Licomédio Pereira da Silva (Apartearam sua fala, os Vereadores Welinton Poggere Góes da Fonseca e Lourenil Gomes da Silva), Ademir Pereira, Márcio Alves de Freitas, Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira (Apartearam sua fala, os Vereadores Weslei da Silva Brito, Licomédio Pereira da Silva e Ademilson Procópio Anastácio), Lourenil Gomes da Silva (Apartearam sua fala, os Vereadores Edison Fidelis de Souza Junior e Geraldo Aparecido Gonçalves Ferreira), Weslei da Silva Brito (Apartearam sua fala, os Vereadores André Moreira e Márcio Alves de Freitas). Abriu mão da fala o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca. O Presidente passou a palavra a Senhora Lia Maria – Presidente do Centro de Assistência Integral a Família, que falou sobre a importância do Projeto de Lei n. 4350/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil: Centro de Apoio Integral a Família – CAIF”. Não havendo mais Vereadores inscritos para o uso da palavra no Grande Expediente, passou-se para a Ordem do Dia.

O Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Weslei da Silva Brito, que fizesse a leitura da Ordem do Dia. Pela Ordem o Vereador Welinton Poggere Góes da Fonseca fez requerimento verbal solicitando a dispensa da leitura dos projetos constantes na Ordem do Dia. Em votação: Aprovado pelos Vereadores presentes. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4350/2025, que “Declara de Utilidade Pública a Organização da Sociedade Civil: Centro de Apoio Integral a Família – CAIF”, em discussão e votação única, por 13 (treze) votos favoráveis e 4 (quatro) ausências dos Vereadores Joziel Carlos de Brito, Marcelo José de Lemos e Wallisson Valmir Bonfim Amaro e Wilian Candido de Souza. Não havendo Vereadores para discussão, passou-se para votação: Aprovado o Projeto de Lei n. 4385/2025, que “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 965, de 31 de março de 2000, e dá outras providências”, em discussão e votação única, por 13 (treze) votos favoráveis e 4 (quatro) ausências dos Vereadores Joziel Carlos de Brito, Marcelo José de Lemos e Wallisson Valmir Bonfim Amaro e Wilian Candido de Souza. Projeto de Resolução nº 261/2025, que “Cria na Resolução n. 116/2000 - Regimento Interno, a Comissão Permanente de Segurança Pública e Trânsito, e altera o horário para a realização das Sessões Ordinárias” Em cumprimento às disposições previstas no art. 176 do Regimento Interno.

Não havendo Vereadores inscritos para as Explicações Pessoais, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de março de 2025, às 19 horas, e deu por encerrada a presente Sessão. Nada mais havendo a constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário.