Ordem do Dia/Expediente: 1 - Lei nº 3808 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Lei nº 3808 de 2026
Lei n. 3808, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que especifica, e dá outras providências”
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