Ordem do Dia/Expediente: 2 - Lei nº 3809 de 2026 em 4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Lei nº 3809 de 2026
Lei n. 3809, de 26 de fevereiro de 2026, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 5 de maio de 2022”
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